A lei define que a "mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação", mas a ACT confirmou que algumas empresas não cumpriram esta regra.
Pode comprar dois dias de férias ou cumprir serviços mínimos no abastecimento alimentar. Desde 2009, esta é a 26ª vez que o Código do Trabalho vai ser alterado. Conheças as principais mudanças.
A advogada Marta Esteves, especialista em Direito Parental, explica o que muda na proposta do Governo, que caracteriza como "pró-empresa".
Atualmente a lei prevê que os pais gozem, pelo menos, sete dias após o nascimento do filho.
Segundo a lei atual, apenas a "apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento", objetivo agora é alargá-la também às autodeclarações de doença emitidas através da linha SNS 24.
A Confederação Empresarial de Portugal e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal adiantaram que vão pedir ao Governo que revogue a norma relativa às restrições ao 'outsourcing' após despedimentos, por entenderem que não tem "qualquer nexo" e apesar de o Tribunal Constitucional ter vindo assegurar que esta norma é constitucional.
A lei visa promover os direitos das mulheres com endometriose ou com adenomiose, através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas.
Na decisão de 26 de fevereiro, a Relação de Coimbra revogou a sentença proferida em primeira instância. Já na decisão de 14 de fevereiro, manteve a decisão proferida em primeira instância, na qual o tribunal absolveu a Uber Eats.
Uma delas tinha bebé de dois meses. Duas estavam nos quadros e, para contornar a lei, o partido deu-lhes contratos a prazo sem funções, para que o "salário" servisse de indemnização. Partido é um dos maiores defensores de legislação laboral para grávidas, puérperas e lactantes.
No plano legal tenho dúvidas que a manutenção de uma relação amorosa entre o CEO da empresa e uma subalterna pudesse ser, só por si, fundamento para uma exoneração do mesmo.
É espanhol, estudou Engenharia Aeroespacial e é dono da empresa de entregas. Empreendedor foi presente a juiz na terça-feira por ser acusado de violar o Código do Trabalho. A própria empresa já gastou milhões de euros em multas.
Estafetas em Luta dizem ter só mais duas chances na Justiça para que lhes seja reconhecido o direito a um contrato de trabalho: "Um estafeta que trabalha 10 horas por dia não consegue faturar sequer um salário mínimo".
Passa sete dias por semana na Assembleia da República. Entrou na política por causas e foram elas que lhe deram protagonismo esta semana. Dorme pouco, vai de metro, dá-se bem com toda a gente (menos com Pedro Pinto).
A bancada bloquista quer ainda que todo este período de licença seja pago na totalidade.
A SÁBADO recebeu o seguinte direito de resposta em relação ao artigo do Repórter SÁBADO sobre o caso de 140 estivadores despedidos há quatro anos e que procuram ver paga uma dívida de €20 milhões.
Relatório final do projeto-piloto desta tipologia de semana de trabalho revela as medidas que podem ser tomadas.
